Em março de 2024, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) celebraram os quatro anos da autorregulação no crédito consignado. Desde sua implementação, essa medida resultou em mais de 1.300 sanções administrativas aplicadas a correspondentes bancários, incluindo advertências e suspensões, com o objetivo de assegurar práticas éticas e proteger o consumidor. A autorregulação do crédito consignado tem desempenhado um papel crucial na manutenção de um ambiente mais seguro, aumentando a confiança dos beneficiários do INSS e servidores públicos em relação a essa modalidade de crédito.
Apesar do impacto positivo, é necessário reavaliar e ajustar a autorregulação para contemplar mais amplamente o papel dos correspondentes bancários, que são responsáveis por mais de 50% das operações de crédito consignado no Brasil. Os correspondentes desempenham uma função essencial, especialmente em regiões menos atendidas por bancos tradicionais, facilitando o acesso ao crédito consignado de forma rápida e orientada. No entanto, a atual estrutura de autorregulação ainda apresenta lacunas que prejudicam tanto os correspondentes quanto os consumidores, necessitando de uma revisão mais justa e inclusiva.
Por que as Sanções são Importantes para o Mercado de Consignado?
Em um setor onde práticas abusivas podem ocorrer, as sanções são essenciais para a criação de um ambiente mais transparente e seguro. O objetivo dessas medidas, que vão desde advertências até suspensões temporárias, é garantir que correspondentes bancários sigam diretrizes éticas, protegendo os consumidores de práticas predatórias. Além disso, a aplicação de sanções disciplinares fortalece a imagem do mercado de crédito consignado como uma opção confiável para aposentados, pensionistas e servidores públicos.
Gaps na Autorregulação: Falhas que Impactam o Correspondente e o Consumidor
No entanto, enquanto as sanções são benéficas para a proteção dos consumidores, alguns pontos da autorregulação favorecem exclusivamente as instituições financeiras, deixando os correspondentes em posição desfavorável. Muitos correspondentes têm expressado preocupações de que as regras impostas pela autorregulação não consideram os desafios únicos enfrentados por eles, especialmente em termos de controle operacional e influência nas políticas das instituições financeiras.
Por exemplo, correspondentes bancários, muitas vezes, são penalizados por falhas no atendimento ou processos excessivamente complexos, que fogem ao controle direto deles e estão, na verdade, nas mãos das instituições financeiras. Esse tipo de lacuna gera uma penalização que não se baseia na responsabilidade direta do correspondente, mas em um cenário mais amplo que ele não controla totalmente.
Além disso, a falta de uma regulamentação específica para os correspondentes bancários os deixa vulneráveis a práticas de mercado que desconsideram seu papel vital. Atualmente, as sanções afetam correspondentes com pouca clareza sobre os parâmetros exatos das penalizações, o que prejudica o desempenho de quem atua de maneira ética e responsável. Para que a autorregulação atenda de forma justa, é essencial que se inclua a voz dos correspondentes, oferecendo-lhes uma defesa mais transparente e direitos equiparados aos demais agentes do sistema.
A Necessidade de uma Revisão Equilibrada na Autorregulação
Para uma autorregulação realmente justa e eficaz, é crucial revisitar as regras e incluir medidas que protejam tanto o consumidor quanto o correspondente bancário. A inclusão de um comitê consultivo que inclua representantes de correspondentes pode ser um caminho para ajustar as regras, criando diretrizes claras e focadas na realidade do mercado. Assim, será possível garantir que as sanções sejam aplicadas de forma adequada e que o correspondente tenha recursos para se proteger de penalidades indevidas.
Ao defender a revisão da autorregulação, estamos reforçando a necessidade de um mercado de crédito consignado mais inclusivo e seguro, onde consumidores e correspondentes operem em um ambiente de confiança. O mercado de crédito consignado é um dos pilares da inclusão financeira no Brasil, e fortalecer essa categoria é garantir que milhões de brasileiros tenham acesso a serviços financeiros com dignidade e segurança.
