A judicialização do crédito consignado vem se consolidando como um tema crítico para o setor financeiro no Brasil, abordado recentemente no I Seminário Nacional de Crédito Consignado, realizado em setembro de 2024 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e no 2º Congresso de Correspondentes Bancários (Corban), em outubro. O evento reuniu especialistas, autoridades e profissionais do setor para discutir os impactos dessa prática, com destaque para o aumento de processos judiciais que refletem a crescente presença da advocacia predatória no mercado de crédito consignado.
O crédito consignado é uma das modalidades de crédito mais populares no Brasil, oferecendo taxas reduzidas devido ao desconto direto em folha de pagamento, o que beneficia aposentados, pensionistas e servidores públicos. No entanto, a prática de judicialização excessiva ameaça a estabilidade e a eficácia desse tipo de crédito, comprometendo tanto os consumidores quanto as instituições financeiras.
O Que é a Advocacia Predatória no Crédito Consignado?
A advocacia predatória refere-se a práticas em que advogados incentivam consumidores a ingressarem com ações judiciais muitas vezes infundadas, visando o lucro com honorários advocatícios. Esse tipo de prática tem um custo bilionário para o governo: estima-se que apenas no último ano, a litigância predatória no crédito consignado tenha gerado mais de R$ 3 bilhões em custos ao setor público. Esses processos desnecessários abarrotam o sistema judiciário e podem causar sérios prejuízos aos consumidores, que são frequentemente induzidos a ações sem fundamento real, muitas vezes comprometendo seu crédito e sua relação com o mercado financeiro.
Durante o I Seminário Nacional de Crédito Consignado, o vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, destacou a necessidade urgente de resolver a judicialização em massa no setor, enfatizando que a alta incidência de litígios gera um impacto econômico considerável no sistema financeiro e prejudica o funcionamento do judiciário. Em consonância, o Congresso Corban trouxe à tona a importância de regulamentar o setor de correspondentes bancários, que são responsáveis por mais de 50% das operações de crédito consignado no Brasil, e que sofrem diretamente com as consequências da judicialização predatória.
Impacto da Judicialização no Crédito Consignado e nos Correspondentes Bancários
A judicialização excessiva do crédito consignado não só aumenta os custos operacionais das instituições financeiras, mas também reduz a disponibilidade de crédito para os consumidores. Muitos bancos, temendo a alta judicialização e as possíveis perdas, acabam limitando a oferta de crédito consignado, afetando diretamente aposentados, pensionistas e servidores públicos. Além disso, a confiança no mercado é abalada quando consumidores enfrentam processos repetitivos e são impactados por práticas que, em muitos casos, buscam mais beneficiar advogados do que resolver questões reais.
Os correspondentes bancários são um elo essencial nessa cadeia. Atendendo diretamente os consumidores e promovendo inclusão financeira, eles são frequentemente afetados pela judicialização predatória, sendo responsabilizados por processos que nem sempre refletem a realidade das operações de crédito que intermediam. Essa situação evidencia uma falha sistêmica que precisa ser resolvida para garantir a saúde do setor e a segurança dos consumidores.
Caminhos para Reduzir a Judicialização e Proteger o Crédito Consignado
Para mitigar os efeitos da judicialização no crédito consignado, é essencial promover maior transparência e educação financeira. Os correspondentes bancários, devido à proximidade com os consumidores, podem desempenhar um papel fundamental na orientação e conscientização sobre o uso responsável do crédito. Além disso, a criação de uma regulamentação mais clara e eficaz no combate à advocacia predatória é necessária para evitar que litígios infundados continuem a prejudicar tanto o sistema financeiro quanto os consumidores.
Outra estratégia viável é a criação de canais de diálogo entre o setor de crédito consignado, os correspondentes bancários e o sistema judiciário, promovendo uma abordagem colaborativa para resolver conflitos de forma mais ágil e menos onerosa. Esses caminhos, além de protegerem os consumidores, também permitirão que os correspondentes bancários operem em um ambiente de maior estabilidade e confiança.
Por fim, debate sobre a judicialização do crédito consignado continua a ser essencial para o fortalecimento desse mercado. Com um custo bilionário para o governo e um impacto direto na oferta de crédito, é crucial que se adote uma regulamentação que proteja o consumidor, preserve a atividade dos correspondentes bancários e combata a advocacia predatória. Um mercado de crédito consignado seguro e transparente é fundamental para a inclusão financeira no Brasil, e garantir sua integridade é uma responsabilidade de todos os agentes envolvidos.
